O presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado João Henrique (DEM), recebeu na tarde desta terça-feira (26) o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa considerando descabido o cumprimento do pedido de presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Zenóbio Toscano, que requereu que a presidência encaminhasse do projeto Projeto de Lei nº 1.892/2010 para a Polícia Federal realizar o exame grafotécnico das assinaturas do governador José Maranhão posta na cópias e na matéria original inseridas na matéria.
O procurador da Assembleia Legislativa, Cecílio Ramalho, devolveu ontem o projeto a presidência recomendando a sua tramitação normal pelo fato do Poder Legislativo não poder entrar no mérito da autenticidade da assinatura, até porque o próprio autor o governador José Maranhão, garante que assinou o projeto de lei.
Agora caberá ao presidente interino da Casa, deputado João Henrique se pronunciar sobre a tramitação da matéria para evitar que haja uma rebelião dos Políciais Civis e Militares que ameaçam greve. É esperar que o bom senso prevaleça para evitar mais desgaste ocasionados pelo envio de um projeto de lei com reajuste das categorias a 10 dias de uma eleição.
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